A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor.
Aprovada em 17 de Outubro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 6 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 12 de Novembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.