- 1 -O pessoal da Assembleia da República rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República, tomados sob proposta do Conselho de Administração.
- 2 -A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários da Assembleia da República.
Artigo 30.º — Estatuto do pessoal da Assembleia da República
Vigente desde: 30/07/2003