Art.º 45 · Lei n.º 28/2003 — Contratos de trabalho e de prestação de serviços

1 -O Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, pode:
1. a)Encomendar estudos e serviços;
2. b)Convidar entidades nacionais e estrangeiras para realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual;
3. c)Celebrar contratos de trabalho a termo certo, de duração não superior a um ano.
2 -As modalidades de prestação de serviços e as condições gerais da sua realização são estabelecidas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia da República.
3 -A contratação de pessoal a termo certo será feita a título excepcional, para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, não podendo ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto com o mesmo trabalhador antes de decorrido o prazo de um ano após o termo do último contrato.
4 -As despesas a que houver lugar nos termos deste artigo são suportadas por força de verba global a inscrever para tal fim no orçamento da Assembleia da República.

Artigo 45.º — Contratos de trabalho e de prestação de serviços