- 1 -Constituem receitas da Assembleia da República:
- a)As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
- b)Os saldos de anos findos;
- c)O produto das edições e publicações;
- d)Os direitos de autor;
- e)Os resultados da aplicação de fundos;
- f)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.
- 2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos automaticamente para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas que se mostre necessário reforçar.
Artigo 51.º — Receitas
Vigente desde: 30/07/2003