Art.º 11 · Lei n.º 28/2006 — Distribuição do produto das coimas

1 -Caso a coima seja paga diretamente à empresa exploradora do serviço de transporte em questão, ao abrigo do pagamento voluntário previsto no artigo 9.º-A, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte respetivo;
3. c)10 % para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, previsto no artigo 12.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
2 -O IMT, I. P., recolhe e entrega mensalmente o montante das coimas referido nas alíneas a) e c) do número anterior.
3 -Caso a coima seja paga após a instauração do processo contraordenacional pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o produto da coima é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o Estado;
2. b)20 % para a AT;
3. c)20 % para a entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
4. d)10 % para o IMT, I. P.;
5. e)10 % para o Fundo referido na alínea c) do n.º 1.
4 -A AT entrega mensalmente às entidades referidas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior os valores que lhes caibam em função das percentagens ali fixadas.

Artigo 11.º — Distribuição do produto das coimas