O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea, para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AAN.
Artigo 10.º — Natureza do Serviço de Policiamento Aéreo
Vigente desde: 12/04/2013
O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea, para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AAN.