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Artigo 102.º-A

Parlamento Europeu

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respectiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição, são regulados pela respectiva lei eleitoral.
  2. 2 -Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplica-se o disposto no artigo 98.º da presente lei.