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Artigo 102.º

(Contencioso eleitoral)

Redação registada como em vigor em 20/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário.
  2. 2 -O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais.
  3. 3 -(Revogado;)