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Artigo 103.º-E — Medidas cautelares

AditadoVigente desde: 27/02/1998
  1. 1 -Como preliminar ou incidente das acções reguladas nos artigos 103.º-C e 103.º-D, podem os interessados requerer a suspensão de eficácia das eleições ou deliberações impugnáveis, nos prazos previstos no n.º 7 do artigo 103.º-C, com fundamento na probabilidade de ocorrência de danos apreciáveis causados pela eficácia do acto eleitoral ou pela execução da deliberação.
  2. 2 -É aplicável ao pedido de suspensão de eficácia o disposto nos artigos 396.º e 397.º do Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias, sendo competente para o apreciar o Tribunal Constitucional, em secção.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/1998

Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série(26/02/1998)

Referências (5)

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