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Artigo 103.º-F

Extinção de partidos políticos

Redação registada como em vigor em 20/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que:

  1. a)Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos;
  2. b)Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos;
  3. c)Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.