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Artigo 11.º-A

Competência relativa a titulares de cargos públicos

Redação registada como em vigor em 09/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao Tribunal Constitucional:

  1. a)Designar os membros da Entidade para a Transparência, nos termos do respetivo Estatuto;
  2. b)Aplicar as sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos políticos nela identificados, por violação do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
  3. c)Decidir os recursos de decisões da Entidade para a Transparência previstos na presente lei em matéria de acesso e publicidade às declarações únicas de rendimento, património e interesses.