- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.
- 2 -O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.