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Artigo 21.º

Período de exercício

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, e cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respectivo lugar.
  2. 2 -O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional não é renovável.
  3. 3 -Os juízes dos restantes tribunais designados para o Tribunal Constitucional que, durante o período de exercício, completem 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do mandato.