Art.º 23 · Lei n.º 28/82 — Cessação de funções

1 -As funções dos juízes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do mandato quando se verifique qualquer das situações seguintes:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia;
3. c)Aceitação de lugar ou prática de acto legalmente incompatível com o exercício das suas funções;
4. d)Demissão ou aposentação compulsiva, em consequência de processo disciplinar ou criminal.
2 -A renúncia é declarada por escrito ao presidente do Tribunal, não dependendo de aceitação.
3 -Compete ao Tribunal verificar a ocorrência de qualquer das situações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, devendo a impossibilidade física permanente ser previamente comprovada por 2 peritos médicos designados também pelo Tribunal.
4 -A cessação de funções em virtude do disposto no n.º 1 é objecto de declaração que o presidente do Tribunal fará publicar na 1.ª série-A do Diário da República.

Artigo 23.º — Cessação de funções