1 -São publicadas na 1.ª série-A do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objecto:
a)Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas;
b)Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão;
c)Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República;
d)Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento;
e)Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
f)Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extinção;
g)Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local;
h)Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 -São publicadas na 2.ª série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores.