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Artigo 32.º

(Ajudas de custo)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 12/09/1989. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os juízes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito a ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem.
  2. 2 -Os juízes residentes nos concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo aí referida.