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Artigo 34.º

(Distribuição de publicações oficiais)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 12/09/1989. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita da 1.ª série do Diário da República, do Diário da Assembleia da República, dos jornais oficiais das regiões autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.
  2. 2 -Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República.