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Artigo 57.º

Prazos para apresentação e recebimento

Redação registada como em vigor em 12/09/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pedidos de apreciação da constitucionalidade a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 278.º da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo.
  2. 2 -É de 1 dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 51.º ou submeter os autos à conferência para os efeitos do n.º 2 do artigo 52.º
  3. 3 -O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 2 dias.