Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas Regionais.
Artigo 7.º-A — Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados
AditadoVigente desde: 27/02/1998
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Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série(26/02/1998)