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Artigo 7.º

Competência relativa ao Presidente da República

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao Tribunal Constitucional:

  1. a)Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;
  2. b)Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º da Constituição e no n.º 3 do artigo 130.º da Constituição.