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Artigo 71.º

Âmbito do recurso

Redação registada como em vigor em 12/09/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada.
  2. 2 -No caso previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo anterior, o recurso é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional implicadas na decisão recorrida.