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Artigo 74.º

Extensão do recurso

Redação registada como em vigor em 12/09/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recurso interposto pelo Ministério Público aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer.
  2. 2 -O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), g), h) e i) do n.º 1 do artigo 70.º aproveita aos restantes interessados.
  3. 3 -O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.
  4. 4 -Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional.