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Artigo 75.º

Prazo

Redação registada como em vigor em 12/09/1989.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.
  2. 2 -Interposto recurso ordinário que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita o recurso.