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Artigo 9.º

(Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 12/09/1989. Ver a versão consolidada

Compete ao Tribunal Constitucional:

  1. a)Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal;
  2. b)Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;
  3. c)Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.