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Artigo 9.º

Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes

Redação registada como em vigor em 06/09/1995.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

Compete ao Tribunal Constitucional:

  1. a)Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal;
  2. b)Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;
  3. c)Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.
  4. d)Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei.
  5. e)Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes sanções.