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Artigo 9.º

Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes

Redação registada como em vigor em 11/04/2015.

Esta redação foi substituída em 20/04/2018. Ver a versão consolidada

Compete ao Tribunal Constitucional:

  1. a)Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal;
  2. b)Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;
  3. c)Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.
  4. d)Julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis;
  5. e)Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes sanções;
  6. f)Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei.