Artigo 90.º

(Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

1 -Compete ao Presidente da Assembleia da República requerer ao Tribunal Constitucional a verificação da perda do cargo de Presidente da República no caso previsto no n.º 3 do artigo 132.º da Constituição.
2 -o Tribunal reúne em sessão plenária no prazo de 2 dias e declara verificada a perda do cargo se julgar provada a ocorrência do respectivo pressuposto ou ordena as diligências probatórias que julgar necessárias, ouvido designadamente, sempre que possível, o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República, após o que decide.