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Artigo 91.º

Destituição do cargo de Presidente da República

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça condenatória do Presidente da República por crime praticado no exercício das suas funções, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça envia de imediato certidão da mesma ao Tribunal Constitucional para os efeitos do n.º 3 do artigo 130.º da Constituição.
  2. 2 -Recebida a certidão, o Tribunal reúne em sessão plenária no dia seguinte.
  3. 3 -Verificada a autenticidade da certidão, o Tribunal declara o Presidente da República destituído do seu cargo.
  4. 4 -À declaração de destituição é aplicável o disposto no artigo 87.º

    SUBCAPÍTULO II

    Processos eleitorais