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Artigo 94.º

(Recurso)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da decisão final relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de um dia.
  2. 2 -O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será acompanhado de todos os elementos de prova.
  3. 3 -Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, será notificado imediatamente o respectivo mandatário, para ele ou o candidato responder, querendo, no prazo de um dia.
  4. 4 -Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, serão notificados imediatamente os mandatários das outras candidaturas, ainda que não admitidas, para eles ou os candidatos responderem, querendo, no prazo de um dia.
  5. 5 -O recurso será decidido no prazo de um dia a contar do termo do prazo referido nos dois números anteriores.