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Artigo 109.º

Processo relativo a outras violações do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Redação registada como em vigor em 09/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto no artigo 107.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de aplicação das sanções a titulares de cargos políticos e equiparados previstas no artigo 11.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos.
  2. 2 -O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade ou impedimento, pode limitar-se a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito.