Artigo 110.º
Comunicação ao Tribunal Constitucional de decisões condenatórias
Redação registada como em vigor em 06/09/1995.
Esta redação foi substituída em 09/01/2022. Ver a versão consolidada
Proferida decisão condenatória de titular de cargo político ou equiparado pela não apresentação de declaração de património e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado, comunicá-la-á, por certidão, ao Tribunal Constitucional.