- 1 -A Conta da Região deve ter uma estrutura idêntica à do Orçamento, sendo elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.
- 2 -A Conta pode ser apresentada também sob forma consolidada.
Artigo 26.º — Princípios fundamentais
Vigente desde: 01/09/1992