Artigo 4.º
Duração
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
Aprovada em 17 de Junho de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 6 de Julho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 7 de Julho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.