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Artigo 14.º

Venda e apreensão de bens

Redação registada como em vigor em 29/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao conservador ou notário procederem à apreensão dos bens prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º, bem como efectuar a respectiva venda para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 39.º e no n.º 3 do artigo 58.º
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o conservador e o notário assumem todos os direitos e obrigações que impendem sobre os agentes de execução e o juiz que detém o controlo geral do processo exerce as funções que cabem, nos termos da lei, ao juiz de execução.