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Artigo 2.º

Fases e publicidade do inventário

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -O processo de inventário é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Apresentação do requerimento de inventário;
    2. b)Conferência de interessados e eventual apresentação de licitações;
    3. c)Decisão da partilha.
  2. 2 -As fases previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são realizadas no mesmo dia, a não ser que tal se revele absolutamente impossível.
  3. 3 -No decurso do processo de inventário, devem ser publicados em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, os seguintes actos:
    1. a)Requerimento de inventário;
    2. b)Citações efectuadas;
    3. c)Marcação da data da conferência de interessados;
    4. d)Decisão da partilha;
    5. e)Quaisquer outros actos que se considerem relevantes para as finalidades do processo de inventário.
  4. 4 -O acesso ao sítio da Internet referido no número anterior é condicionado aos interessados através da atribuição de um código de acesso nos termos previstos na portaria referida no número anterior.