Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Competência

Redação em vigor de 04/09/2010 a 18/05/2013

  1. 1 -Cabe aos serviços de registos a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e aos cartórios notariais efectuar as diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo.
  2. 2 -Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo designado nos termos do número anterior ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, são, entre outros, da competência do conservador e do notário os seguintes actos:
    1. a)A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário;
    2. b)A decisão de devolução dos interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo;
    3. c)A decisão de remessa do processo para tramitação judicial;
    4. d)A marcação e a presidência da conferência de interessados;
    5. e)A decisão de suspensão e de arquivamento do processo;
    6. f)A decisão da partilha.
  4. 4 -É aplicável ao conservador ou notário o regime de impedimentos e suspeições previsto para os magistrados judiciais.