Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

Actos praticados na conferência de interessados

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

Na conferência de interessados são praticados os seguintes actos, pela ordem indicada:

  1. a)Composição dos quinhões dos interessados;
  2. b)Aprovação do passivo da herança e da forma de cumprimento dos legados e encargos da herança, caso existam;
  3. c)Licitações, caso haja lugar às mesmas.