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Artigo 53.º

Anulação da licitação

Redação em vigor de 29/06/2009 a 03/09/2010

  1. 1 -Se o Ministério Público entender que o representante de algum incapaz ou equiparado não defendeu devidamente, na licitação, os direitos e interesses do seu representado, requer que o acto seja anulado na parte respectiva.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, o conservador ou notário determinam a anulação da licitação, mandando repetir o acto e passando a representação do incapaz a ser assegurada pelo Ministério Público.
  3. 3 -A decisão de anulação da licitação é notificada ao representante do incapaz ou equiparado e dela cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação.
  4. 4 -A interposição do recurso previsto no número anterior suspende o processo de inventário, nos termos do artigo 18.º