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Artigo 86.º

Norma revogatória

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

São revogados:

  1. a)A alínea c) do n.º 1 do artigo 2085.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 2086.º do Código Civil;
  2. b)O n.º 3 do artigo 32.º, os n.os 3 e 4 do artigo 77.º, o n.º 1 do artigo 426.º, o n.º 2 do artigo 1052.º, os artigos 1108.º, 1109.º, 1326.º a 1405.º, 1473.º e o n.º 3 do artigo 1462.º do Código de Processo Civil;
  3. c)O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.