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Artigo 9.º

Representação de incapazes e ausentes

Redação registada como em vigor em 29/06/2009.

Esta redação foi substituída em 19/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem vários incapazes representados pelo mesmo representante.
  2. 2 -O ausente em parte incerta, não estando instituída a curadoria, é também representado por curador especial.
  3. 3 -Findo o inventário, os bens adjudicados ao ausente que carecerem de administração são entregues ao curador nomeado, que passa a ter, em relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria.
  4. 4 -Os curadores especiais previstos nos n.os 1 e 2 são nomeados oficiosamente pelo conservador ou notário.