São revogados:
- a)Os artigos 249.º-A a 249.º-C do Código de Processo Civil;
- b)O n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho;
- c)O artigo 85.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 15 de janeiro, e 44/2010, de 3 de setembro;
- d)A alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 732/2009, de 8 de julho;
- e)A Portaria n.º 203/2011, de 20 de maio.