Lei n.º 29/2014

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial

Artigo 1.º

Objeto

É concedida ao Governo autorização legislativa para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, estabelecer um novo regime contraordenacional e prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para efeitos de cadastro comercial.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos:
1. a)Simplificar os regimes de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, prevendo a apresentação de meras comunicações prévias simultaneamente às autarquias locais e à administração central ou eliminando, em determinados casos, a obrigatoriedade de apresentação de meras comunicações prévias;
2. b)Regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, incluindo o responsável técnico;
3. c)Aprovar um regime sancionatório diverso do constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, aplicável às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares não incluídos na alínea anterior;
  3. iii)Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais;
  4. iv)Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados;
  5. v)Comércio de produtos de conteúdo pornográfico;
  6. vi)Exploração de mercados abastecedores;
  7. vii)Exploração de mercados municipais;
  8. viii)Atividade de comércio não sedentária;
  9. ix)Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais;
  10. x)Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;
  11. xi)Exploração de lavandarias;
  12. xii)Exploração de centros de bronzeamento artificial;
  13. xiii)Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
  14. xiv)Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
  15. xv)Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária;
  16. xvi)Atividade funerária.
4. d)Prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como o acesso à base de dados da AT, para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários, e respetiva classificação de atividade económica (CAE), a regular por protocolo entre a Autoridade Tributária, Instituto dos Registos e Notariado, Banco de Portugal e Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), no respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.
2 -A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão:
1. a)Cometer às autarquias locais a competência para serem destinatárias de meras comunicações prévias, sem prejuízo da respetiva remessa para a DGAE, para efeitos de reporte estatístico, relativamente às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de géneros alimentícios que não exijam condições de temperatura controlada;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, sem dispensa de requisitos;
  3. iii)Atividade de serviços de restauração e de bebidas não sedentária, no que respeita ao controlo de acesso e encerramento da atividade;
  4. iv)Exploração de centros de bronzeamento artificial;
  5. v)Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
  6. vi)Exploração de lavandarias;
  7. vii)Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2000 m2, se não estiverem inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
2. b)Revogar a necessidade de envio de mera comunicação prévia relativamente às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio de produtos fitofarmacêuticos e de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, sem prejuízo do regime constante da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de comércio de tintas, vernizes e produtos similares;
  3. iii)Exploração de salões de cabeleireiros;
  4. iv)Exploração de institutos de beleza;
3. c)Substituir a autorização de feiras retalhistas e grossistas pelo envio de uma mera comunicação prévia, sem prejuízo do regime de ocupação de espaço público constante do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
4. d)Revogar:
  1. i)Os procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais;
  2. ii)Os procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
  3. iii)A autorização ou comunicação para alterações de insígnias de estabelecimentos de comércio a retalho;
5. e)Substituir os procedimentos de controlo específico dos estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 não inseridos em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 por autorização conjunta do diretor-geral das atividades económicas, do presidente da câmara e do presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes;
6. f)Substituir a taxa aplicável aos procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro;
7. g)Regular o funcionamento dos mercados municipais, prevendo a obrigação de aprovar regulamentos internos que rejam a gestão dos lugares de venda e demais condições de funcionamento;
8. h)Integrar procedimentos da administração local aplicáveis às atividades referidas na alínea c) do número anterior, entre si e com procedimentos da competência da administração central, de forma desmaterializada;
9. i)Revogar a necessidade de comunicação de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais às câmaras municipais.
3 -A autorização prevista na alínea b) do n.º 1 tem como sentido e extensão impor aos profissionais aí referidos a obrigação de ser habilitado com nível de formação específico para o acesso à respetiva profissão.
4 -No uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do n.º 1, pode o Governo:
1. a)Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis a pessoas singulares nos seguintes termos:
  1. i)De (euro) 300 a (euro) 1000, nos casos de infração leve;
  2. ii)De (euro) 1200 a (euro) 4000, nos casos de infração grave;
  3. iii)De (euro) 4200 a (euro) 15 000, nos casos de infração muito grave;
2. b)Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis a pessoas coletivas nos seguintes termos:
  1. i)De (euro) 450 a (euro) 3000, nos casos de infração leve cometida por microempresa;
  2. ii)De (euro) 3200 a (euro) 6000, nos casos de infração grave cometida por microempresa;
  3. iii)De (euro) 6200 a (euro) 22 500, nos casos de infração muito grave cometida por microempresa;
  4. iv)De (euro) 1200 a (euro) 8000, nos casos de infração leve cometida por pequena empresa;
  5. v)De (euro) 8200 a (euro) 16 000, nos casos de infração grave cometida por pequena empresa;
  6. vi)De (euro) 16 200 a (euro) 60 000, nos casos de infração muito grave cometida por pequena empresa;
  7. vii)De (euro) 2400 a (euro) 16 000, nos casos de infração leve cometida por média empresa;
  8. viii)De (euro) 16 200 a (euro) 32 000, nos casos de infração grave cometida por média empresa;
  9. ix)De (euro) 32 200 a (euro) 120 000, nos casos de infração muito grave cometida por média empresa;
  10. x)De (euro) 3600 a (euro) 24 000, nos casos de infração leve cometida por grande empresa;
  11. xi)De (euro) 24 200 a (euro) 48 000, nos casos de infração grave cometida por grande empresa;
  12. xii)De (euro) 48 200 a (euro) 180 000, nos casos de infração muito grave cometida por grande empresa.
3. c)Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares de interdição de exercício de atividade e encerramento de estabelecimentos e armazéns até decisão em procedimento contraordenacional.
5 -A autorização prevista na alínea d) do n.º 1 tem como sentido e extensão permitir a consulta à base de dados da AT, para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários, e respetiva CAE, para efeitos de cadastro comercial.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 11 de abril de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 8 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 12 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Lei n.º 29/2014

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -A autorização referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos:
1. a)Simplificar os regimes de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, prevendo a apresentação de meras comunicações prévias simultaneamente às autarquias locais e à administração central ou eliminando, em determinados casos, a obrigatoriedade de apresentação de meras comunicações prévias;
2. b)Regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, incluindo o responsável técnico;
3. c)Aprovar um regime sancionatório diverso do constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, aplicável às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares não incluídos na alínea anterior;
  3. iii)Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais;
  4. iv)Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados;
  5. v)Comércio de produtos de conteúdo pornográfico;
  6. vi)Exploração de mercados abastecedores;
  7. vii)Exploração de mercados municipais;
  8. viii)Atividade de comércio não sedentária;
  9. ix)Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais;
  10. x)Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;
  11. xi)Exploração de lavandarias;
  12. xii)Exploração de centros de bronzeamento artificial;
  13. xiii)Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
  14. xiv)Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
  15. xv)Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária;
  16. xvi)Atividade funerária.
4. d)Prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como o acesso à base de dados da AT, para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários, e respetiva classificação de atividade económica (CAE), a regular por protocolo entre a Autoridade Tributária, Instituto dos Registos e Notariado, Banco de Portugal e Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), no respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.
2 -A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão:
1. a)Cometer às autarquias locais a competência para serem destinatárias de meras comunicações prévias, sem prejuízo da respetiva remessa para a DGAE, para efeitos de reporte estatístico, relativamente às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de géneros alimentícios que não exijam condições de temperatura controlada;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, sem dispensa de requisitos;
  3. iii)Atividade de serviços de restauração e de bebidas não sedentária, no que respeita ao controlo de acesso e encerramento da atividade;
  4. iv)Exploração de centros de bronzeamento artificial;
  5. v)Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
  6. vi)Exploração de lavandarias;
  7. vii)Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2000 m2, se não estiverem inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
2. b)Revogar a necessidade de envio de mera comunicação prévia relativamente às seguintes atividades:
  1. i)Exploração de estabelecimentos de comércio de produtos fitofarmacêuticos e de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, sem prejuízo do regime constante da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
  2. ii)Exploração de estabelecimentos de comércio de tintas, vernizes e produtos similares;
  3. iii)Exploração de salões de cabeleireiros;
  4. iv)Exploração de institutos de beleza;
3. c)Substituir a autorização de feiras retalhistas e grossistas pelo envio de uma mera comunicação prévia, sem prejuízo do regime de ocupação de espaço público constante do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
4. d)Revogar:
  1. i)Os procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais;
  2. ii)Os procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
  3. iii)A autorização ou comunicação para alterações de insígnias de estabelecimentos de comércio a retalho;
5. e)Substituir os procedimentos de controlo específico dos estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2000 m2 não inseridos em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 por autorização conjunta do diretor-geral das atividades económicas, do presidente da câmara e do presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes;
6. f)Substituir a taxa aplicável aos procedimentos de controlo específico de estabelecimentos de comércio abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro;
7. g)Regular o funcionamento dos mercados municipais, prevendo a obrigação de aprovar regulamentos internos que rejam a gestão dos lugares de venda e demais condições de funcionamento;
8. h)Integrar procedimentos da administração local aplicáveis às atividades referidas na alínea c) do número anterior, entre si e com procedimentos da competência da administração central, de forma desmaterializada;
9. i)Revogar a necessidade de comunicação de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais às câmaras municipais.
3 -A autorização prevista na alínea b) do n.º 1 tem como sentido e extensão impor aos profissionais aí referidos a obrigação de ser habilitado com nível de formação específico para o acesso à respetiva profissão.
4 -No uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do n.º 1, pode o Governo:
1. a)Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis a pessoas singulares nos seguintes termos:
  1. i)De (euro) 300 a (euro) 1000, nos casos de infração leve;
  2. ii)De (euro) 1200 a (euro) 4000, nos casos de infração grave;
  3. iii)De (euro) 4200 a (euro) 15 000, nos casos de infração muito grave;
2. b)Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis a pessoas coletivas nos seguintes termos:
  1. i)De (euro) 450 a (euro) 3000, nos casos de infração leve cometida por microempresa;
  2. ii)De (euro) 3200 a (euro) 6000, nos casos de infração grave cometida por microempresa;
  3. iii)De (euro) 6200 a (euro) 22 500, nos casos de infração muito grave cometida por microempresa;
  4. iv)De (euro) 1200 a (euro) 8000, nos casos de infração leve cometida por pequena empresa;
  5. v)De (euro) 8200 a (euro) 16 000, nos casos de infração grave cometida por pequena empresa;
  6. vi)De (euro) 16 200 a (euro) 60 000, nos casos de infração muito grave cometida por pequena empresa;
  7. vii)De (euro) 2400 a (euro) 16 000, nos casos de infração leve cometida por média empresa;
  8. viii)De (euro) 16 200 a (euro) 32 000, nos casos de infração grave cometida por média empresa;
  9. ix)De (euro) 32 200 a (euro) 120 000, nos casos de infração muito grave cometida por média empresa;
  10. x)De (euro) 3600 a (euro) 24 000, nos casos de infração leve cometida por grande empresa;
  11. xi)De (euro) 24 200 a (euro) 48 000, nos casos de infração grave cometida por grande empresa;
  12. xii)De (euro) 48 200 a (euro) 180 000, nos casos de infração muito grave cometida por grande empresa.
3. c)Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares de interdição de exercício de atividade e encerramento de estabelecimentos e armazéns até decisão em procedimento contraordenacional.
5 -A autorização prevista na alínea d) do n.º 1 tem como sentido e extensão permitir a consulta à base de dados da AT, para obtenção de informação sobre identificação e localização, data de início e fim de atividade dos empresários, e respetiva CAE, para efeitos de cadastro comercial.