- 1 -Nos casos de suspensão do mandato por deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, esta cessa:
- a)Pela comunicação da cessação do impedimento;
- b)Pelo decurso do período de substituição.
- 2 -Nos casos de suspensão do mandato em consequência de procedimento criminal contra o membro eleito, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, esta cessa por sentença absolutória ou equivalente.
Artigo 23.º — Cessação da suspensão do mandato
Vigente desde: 16/04/2015