- 1 -Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ...», que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
- 2 -Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.
Artigo 39.º-B — Secções e subsecções locais
Vigente desde: 16/04/2015