Art.º 4 · Lei n.º 29/2017 — Verificação de situações de destacamento

1 -Para verificar a situação de trabalhador temporariamente destacado em território português, a prestar a sua atividade nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do Trabalho, a autoridade competente considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam o trabalho e a situação do trabalhador:
1. a)O trabalho é realizado por um período limitado;
2. b)O trabalho é realizado a partir da data em que tem início o destacamento;
3. c)O trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português;
4. d)O trabalhador destacado regressa, ou deve retomar a sua atividade no Estado membro de que foi destacado, após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;
5. e)As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso;
6. f)A natureza da atividade do trabalhador;
7. g)Os anteriores destacamentos daquele trabalhador ou outro para o mesmo posto de trabalho;
8. h)A existência e condições de alojamento, quando disponibilizadas pelo empregador;
9. i)A retribuição, os subsídios e abonos inerentes ao destacamento, presumindo-se que estes são pagos a título de reembolso de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento, quando não se determinem quais os elementos que são pagos a título de retribuição.
2 -Para verificar se uma empresa exerce atividades que ultrapassam o âmbito da gestão interna ou administrativa no Estado membro em que está estabelecida, a autoridade competente considera, nomeadamente, os seguintes elementos que caracterizam essa atividade:
1. a)O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for aplicável, onde está autorizada a exercer a sua atividade;
2. b)O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados;
3. c)A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores;
4. d)O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;
5. e)O número de contratos executados, o montante do volume de negócios realizado no Estado membro de estabelecimento, a dimensão da empresa e a sua data de início de laboração;
6. f)A natureza da atividade da empresa e das atividades realizadas pelo trabalhador.
3 -A ausência de um ou mais elementos previstos nos números anteriores não impede que uma situação seja caracterizada como destacamento.
4 -Se a autoridade competente apurar que uma empresa, de forma abusiva ou fraudulenta, criou a impressão de que o enquadramento de um trabalhador é suscetível de ser considerado como destacamento, deve assegurar que esse trabalhador não pode, em caso algum, ficar sujeito a condições de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis aos trabalhadores destacados.

Artigo 4.º — Verificação de situações de destacamento