São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 10754, de 8 de Maio de 1925.
Aprovada em 1 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes
Promulgada em 19 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.