- 1 -O Comité elegerá o seu secretariado por um período de dois anos. Os membros do secretariado são reelegíveis.
- 2 -O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno; este deve, todavia, conter, entre outras, as seguintes disposições:
- a)O quórum é de doze membros;
- b)As decisões do Comité são tomadas por maioria dos membros presentes.