Nenhuma disposição do presente Pacto será interpretada em sentido limitativo do direito inerente a todos os povos de gozar e usar plenamente das suas riquezas e recursos naturais.
SEXTA PARTE
ARTIGO 47.º
Vigente desde: 12/06/1978
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/1978