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Artigo 27.º

Disposições finais

Redação registada como em vigor em 30/06/1987.

Esta redação foi substituída em 01/07/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito previsto no artigo 19.º aplica-se aos eleitos locais que cessem o mandato após a entrada em vigor na presente lei.
  2. 2 -O disposto no artigo 18.º aplica-se retroactivamente a todos os eleitos locais.