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- a)Todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, e ainda os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local;
- b)...
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Artigo 1.º — Objecto de licenciamento
Vigente desde: 05/09/1992